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Parágrafo 5º - Dos empregados já demitidos, independentemente do motivo, eventuais diferenças salariais a que se refere o parágrafo 2°, deverão ser pagas, de forma proporcional nos termos da lei, até o quinto dia útil do mês read more de Março de 2022.

- Pelo descumprimento, por parte das empresas, de qualquer disposição contida nesta cláusula a respeito deferiados, fica estipulada multa da clausula sixty six “caput” e, parágrafo 1° da Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes e o Sindicato do Comércio Varejistade Mogi das Cruzes, por empregado e em seu favor.

Segundo dados do Sincomércio, as contratações temporárias devem ganhar força neste mês e na primeira semana de dezembro. A orientação para quem busca uma oportunidade é levar o currículo na loja de interesse.

- As empresas que não possuírem ou que requereram e ainda não retiraram a CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM DATAS ESPECIAIS OU FERIADOS assinada pelos dois Sindicatos, não poderão utilizar-se do trabalho de seus empregados nestes dias, sob pena de multa prevista no parágrafo four.3 desta cláusula e denúncia ao setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ontem, em café da manhã com jornalistas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o governo pode realizar ajustes na área tributária, em busca do equilíbrio fiscal, mas afirmou que o governo não tem objetivo de fazer um “saco de maldades”, mas sim de corrigir distorções:

- Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;

 BRASÍLIA - A primeira alteração na regra da pensão por morte occurça a valer nesta quarta-feira. A partir de hoje, só tem direito ao benefício quem tem, no mínimo, dois anos de relacionamento estável. As demais regras a respeito do benefício entram em vigor em 1º de março.

Hoje, esse pedido é feito nas superintendências do Ministério do Trabalho e Emprego ou nos postos do Sine. A verificação dos requisitos também passará a ser feito pela Previdência. O MTE continuará responsável pelo pagamento dos benefícios.

Com as confraternizações típicas do last de ano, os bufês também contrataram temporários para atender a demanda.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIFERENÇAS SALARIAIS: Eventuais diferenças salariais geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinente ao mês de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, em razão da assinatura desta Convenção ter se efetivada posteriormente à data-foundation, deverão ser complementadas em até duas parcelas, até an information de pagamento do salário de competência de janeiro de 2024.

Quando uma empresa é criada, ela normalmente tem ao menos uma overlookão clara: fornecer algo ao mercado. E em torno desta ideia o empreendedor...

Parágrafo 5° - Na eventualidade da helpência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT) não ser efetivada, sem culpa do empregador ou por negativa do sindicato profissional de fazê-la, este último fica obrigado a descrever no verso do termo de assistência (TRCT), de imediato e de forma pormenorizada, as razões pelas quais esta não foi processada, observando, contudo, que será priorizada a ressalva ao invés da recusa.

— O objetivo de uma pensão é proteger uma família cujo provedor morreu ou sofreu um acidente. O objetivo não é proporcionar uma renda criticalícia para quem tem capacidade de trabalhar — disse.

A Fecomerciários abriu inscrições para o VII Congresso de Advogados, que terá como tema “Dinamismo jurídico e o sindicalismo no setor comerciário”.

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